EDITAL LEI PAULO GUSTAVO + ANEXOS

 

SMCT prorroga prazo de inscrição em edital da Lei Paulo Gustavo

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Lei Paulo Gustavo: Cultura publica edital de inscrição para projetos culturais

 

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LEI FEDERAL LC 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

 

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. 

Conhecida como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.

Para a execução dessa lei o Município receberá o valor de R$ 507.715,06, sendo 70% dos recursos para a área do audiovisual e 30% para as demais áreas.

Acesse aqui a lei.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Instituído por meio da Lei Ordinária nº 3252/2023, o Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.

O Conselho Municipal de Cultura tem por finalidade a formulação das políticas públicas de cultura do Município de lbiporã e acompanhamento das políticas públicas de cultura Estaduais e Federais.

 

LEIS

DECRETO Nº11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura (clique aqui)

 

DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. (clique aqui)

 

Para mais informações acesse o site do Ministério da Cultura. Clique aqui.

 

ESCUTAS PÚBLICAS E REUNIÕES EM IBIPORÃ (LPG)

 

1ª REUNIÃO DE ESCUTA PÚBLICA (28/02/2023)

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2ª  REUNIÃO DE ESCUTA PÚBLICA (03/07/2023)

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CULTURA APRESENTA PLANO DE AÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO EM REUNIÃO DE ESCUTA CULTURAL 

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PLANO DE AÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO É APROVADO PELO MINC

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