LEI PAULO GUSTAVO 2024
EDITAL Nº063/2024 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROJETOS VISANDO À EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
O Município de Ibiporã, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o presente Edital de Chamamento para fomento a projetos culturais, a serem viabilizados nos termos da Lei Complementar nº 195/2022, do Decreto nº 11.525/2023, e do Decreto 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento à cultura, igualmente em conformidade com a Lei nº 3.323/2024 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura. Os recursos referentes ao presente Edital correspondem aos saldos remanescentes do Edital lançado no ano de 2023 e rendimentos de aplicação.
RELAÇÃO DE INSCRITOS NO EDITAL Nº 063 DE 05 DE JUNHO DE 2024
RESULTADO PRELIMINAR APÓS ANÁLISE DE MÉRITO
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LEI PAULO GUSTAVO 2023
EDITAL LEI PAULO GUSTAVO + ANEXOS
SMCT prorroga prazo de inscrição em edital da Lei Paulo Gustavo
Leia a matéria aqui.
Lei Paulo Gustavo: Cultura publica edital de inscrição para projetos culturais
Leia a matéria aqui.
LEI FEDERAL LC 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.
Conhecida como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.
Para a execução dessa lei o Município receberá o valor de R$ 507.715,06, sendo 70% dos recursos para a área do audiovisual e 30% para as demais áreas.
Acesse aqui a lei.
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Instituído por meio da Lei Ordinária nº 3252/2023, o Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.
O Conselho Municipal de Cultura tem por finalidade a formulação das políticas públicas de cultura do Município de lbiporã e acompanhamento das políticas públicas de cultura Estaduais e Federais.
LEIS
DECRETO Nº11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura (clique aqui)
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. (clique aqui)
Para mais informações acesse o site do Ministério da Cultura. Clique aqui.
ESCUTAS PÚBLICAS E REUNIÕES EM IBIPORÃ (LPG)
1ª REUNIÃO DE ESCUTA PÚBLICA (28/02/2023)
Leia a matéria aqui.
2ª REUNIÃO DE ESCUTA PÚBLICA (03/07/2023)
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CULTURA APRESENTA PLANO DE AÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO EM REUNIÃO DE ESCUTA CULTURAL
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PLANO DE AÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO É APROVADO PELO MINC
Leia a matéria aqui.
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