Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer201720162015201420132012200720052001199719891987

Número

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto 10
• Lei Orgânica Municipal 9

Status

• Vigente 19

Ano

• 2017 2
• 2016 3
• 2015 1
• 2014 1
• 2013 2
• 2012 1
• 2007 2
• 2005 1
• 2001 2
• 1997 1
• 1989 1
• 1987 2

Pesquisa Avançada

Decreto 156/2017
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 156/2017 - SMCT
Detalhes

Decreto 136/2017
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Cine Teatro 136_2017
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 2861/2016
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 2.861/2016 - SMCT
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 2847/2016
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 2.847/2016 - FCI
Detalhes

Decreto 370/2016
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 370/2016 - FCI
Detalhes

Decreto 493/2015
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 493/2015 (revogado) - SMCT
Detalhes

Decreto 148/2014
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 148/2014 (revogado) - SMCT
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 2594/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 2.594/2013 - SMCT
Detalhes

Decreto 275/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 275/2013 - SMCT
Detalhes

Decreto 303/2012
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 303/2012 - FCI
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Lei Orgânica Municipal 2111/2007
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 2.111/2007 - SMCT
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Lei Orgânica Municipal 2058/2007
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 2.058/2007 - SMCT
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Lei Orgânica Municipal 1933/2005
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 1.933/2005 - SMCT
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Lei Orgânica Municipal 1701/2001
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 1.701/2001 - SMCT
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Decreto 209/2001
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 209/2001 - SMCT
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Lei Orgânica Municipal 1489/1997
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 1.489/1997 - SMCT
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Decreto 127/1989
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 127/1989 - FCI
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Lei Orgânica Municipal 855/1987
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 855/1987 - FCI
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Decreto 52/1987
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 052/1987 - FCI
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