COMUNICADO aos agentes culturais e proponentes de projetos à Lei Paulo Gustavo

COMUNICADO AOS AGENTES CULTURAIS E PROPONENTES DE PROJETOS À LEI PAULO GUSTAVO

Prezados agentes culturais;

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ibiporã (SMCT), no uso de suas atribuições conferidas por lei, informa aos agentes culturais do Município que está empregando todos os esforços para que sejam asseguradas medidas de democratização, descentralização e regionalização dos investimentos culturais.

Assim sendo, considerando os artigos 14 º, 15º e 16º do Decreto 11.525, de 11 de maio de 2023, que Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), seguindo orientações do Ministério da Cultura (Minc), publicamos na data de ontem (23/11), edital que modifica o cronograma e remete a entrega de documentos para o período de 08 a 12 de dezembro de 2023 aos proponentes que ainda não conseguiram completar a sua documentação, considerando habilitados todos os projetos para efeito de análise de mérito.

A classificação será por meio de notas. Os proponentes classificados terão  quatro dias para apresentar todos os documentos necessários para a assinatura do Termo de Execução Cultural. Os agentes que não apresentarem a documentação serão automaticamente desclassificados, sendo chamado o próximo proponente habilitado para a assinatura do Termo de Execução e assim sucessivamente.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo trabalha incansavelmente para buscar investimentos na área cultural e oferecer à população uma melhor condição de atendimento e desenvolvimento, seja por meio de Editais de Chamamento Público, seja por meio de propostas para captação de recursos para estrutura e equipamentos, seja por meio de programas inovadores de atendimento aos mais diversos segmentos culturais.   

Estamos modernizando o arcabouço legal. Aprovamos com o apoio da  Câmara Municipal a Lei que cria o Conselho Municipal da Cultura com a participação de todos os segmentos culturais, do Poder Público e Sociedade Civil. Realizamos a Conferência Municipal de Cultura. Construímos junto com o Conselho o Plano Municipal de Cultura. Elegemos Conselheiros para a fase Estadual da 4ª Conferência Nacional de Cultura. Estamos preparando o projeto de Lei para enviar à Câmara nos próximos dias para Criar o Sistema Municipal de Cultura e assim assegurar a Cultura como um Direito, que é o propósito de nossa administração.