Legislação

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• Ano: 2016

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer201720162015201420132012200720052001199719891987

Número

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto 10
• Lei Orgânica Municipal 9

Status

• Vigente 19

Ano

• 2017 2
• 2016 3
• 2015 1
• 2014 1
• 2013 2
• 2012 1
• 2007 2
• 2005 1
• 2001 2
• 1997 1
• 1989 1
• 1987 2

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica Municipal 2861/2016
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 2.861/2016 - SMCT
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 2847/2016
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Municipal nº 2.847/2016 - FCI
Detalhes

Decreto 370/2016
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto Municipal nº 370/2016 - FCI
Detalhes